Resolução 053/2023 - revogada
Resolução 002/2024 ad referendum
Resolução 003/2024 ad referendum
Resolução 004/2024 ad referendum
Resolução 005/2024
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Resolução 048/2023 - revogada
Ata 010/2023 - Reunião Ordinária
Resolução 001/2024 ad referendum - revogada
Resolução 017/2024 ad referendum
Resolução 016/2024 ad referendum - revogada
Resolução 019/2024 ad referendum
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