Resolução 64/2020
Ata 10/2020 - Reunião Ordinária
Resolução 61/2020 - revogada
Resolução 69/2020
Resolução 68/2020
Resolução 67/2020
Resolução 66/2020
Resolução 65/2020
Resolução 52/2020 - Retificada
Resolução 57/2020
Resolução 59/2020
Resolução 58/2020
Ata 17/2020- - Reunião Extraordinária
Ata 09/2020 - Reunião Ordinária
Retificação da Resolução 61/2020
Resolução 60/2020
Resolução 63/2020
Resolução 62/2020
Ata 08/2020 - Reunião Ordinária
Resolução 55/2020