Resolução 53/2020 ad referendum
Resolução 54/2020 ad referendum
Resolução 38/2020
Resolução 43/2020
Retificação da Resolução 48/2020
Resolução 60/2020
Retificação da Resolução 61/2020
Resolução 52/2020 - Retificada
Resolução 65/2020
Resolução 66/2020
Resolução 67/2020
Resolução 68/2020
Resolução 69/2020
Resolução 64/2020
Retificação da Ata 11/2019
Retificação da Ata 02/2020 - Reunião Extraordinária
Retificação da Resolução 33/2020
Resolução 33/2020 - retificada
Resolução 48/2020 - retificada
Resolução 36/2020
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