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Portaria 354/2021
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Resolução 066/2021
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Resolução 064/2021
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Resolução 063/2021
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Retificação da Resolução 062/2021
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Retificação da Resolução 061/2021
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Portaria 343/2021 - revogada
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Portaria 352/2021
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Portaria 351/2021
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Portaria 350/2021
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Ata 07/2021 - Reunião Extraordinária
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Ata 06/2021 - Reunião Extraordinária
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Ata 05/2021 - Reunião Extraordinária
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Ata 09/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 08/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 07/2021 - Reunião Ordinária