Retificação da Portaria 315/2020
Portaria 323/2021
Portaria 142/2021 - revogada
Portaria 322/2021
Portaria 321/2021
resolução 054/2021
Resolução 053/2021
Resolução 052/2021
Resolução 048/2021 - ad referendum
Resolução 047/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
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Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 024/2021 - revogada
Resolução 041/ 2016
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Resolução 051/2021
Resolução 050/2021
Resolução 049/2021
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