Resolução 025/2020 ad referendum
Resolução 024/2020
Resolução 023/2020
Resolução 022/2020
Resolução 021/2020
Resolução 020/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Resolução 019/2020 - retificada
Resolução 018/2020
Resolução 017/2020
Resolução 015/2020
Resolução 014/2020
Resolução 013/2020
Resolução 012/2020
Resolução 011/2020
Resolução 010/2020
Resolução 009/2020
Resolução 008/2020
Resolução 007/2020
