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Resolução 20/2017
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Resolução 51/2020
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Resolução 41/2017
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Resolução 60/2017
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Resolução 07/ 2016
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Resolução 12/ 2016
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Resolução 26/ 2016
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Resolução 31/2016
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Resolução 32/ 2016
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Resolução 45/ 2016
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Resolução 36/2020
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Resolução 50/2020
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Resolução 49/2020 - revogada
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Resolução 35/2020 - revogada
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Resolução 04/2017
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Resolução 009/2020
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Resolução 022/2020
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Resolução 023/2020
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