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Resolução 025/2024 ad referendum
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Resolução 026/2024
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Resolução 027/2024
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Resolução 028/2024
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Ata 001/2024 - Reunião Ordinária
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Ata 002/2024 - Reunião Ordinária
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Ata 003/2024 - Reunião Ordinária
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Ata 001/2024 - Reunião Extraordinária
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Resolução 029/2024
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Resolução 018/2024 ad referendum - revogada