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Resolução 004/2023
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Resolução 003/ 2023 - anulada
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Ata 001/2023 - Reunião Extraordinária
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Portaria 032/2023
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Portaria 031/2023
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Portaria 030/2023
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Portaria 029/2023
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Portaria 327/2022 - revogada
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Portaria 028/2023
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Portaria 027/2023
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Ata 010/2022 - Reunião Ordinária
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Resolução 002/2023
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Resolução 001/2023
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Portaria 026/2023
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Ata 001/2023 - Reunião Ordinária
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Portaria 025/2023
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Portaria 021/2023 - revogada
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Portaria 023/2023
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Portaria 276/2021
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Portaria 108/2022 - revogado
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