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Portaria 056/2023
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Retificação da Portaria 041/2023
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Portaria 055/2023
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Portaria 054/2023
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Portaria 053/2023
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Portaria 052/2023
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Portaria 051/2023
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Ata 002/2023 - Reunião Ordinária
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Portaria 049/2023
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Resolução 011/2023
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Resolução 010/2023
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Resolução 009/2023
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Resolução 007/2023
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Ata 001/2023 - Reunião Ordinária
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Portaria 148/2022 - revogada
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Portaria 045/2023
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Portaria 041/2023
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Portaria 043/2023
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Portaria 042/2023
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