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Resolução 49/2020 - revogada
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Resolução 50/2020
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Resolução 36/2020
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Ata 03/2021 - Reunião Extraordinária
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Ata 06/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 05/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 04/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 02/2021 - Reunião Extraordinária
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Ata 03/2021 - Reunião Ordinária
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Resolução 48/2020 - retificada
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Ata 01/2021 - Reunião Extraordinária
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Ata 02/2021 - Reunião Ordinária
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Resolução 23/2017
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Ata 02/2020 - Reunião Extraordinária
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Ata 11/2019 - Reunião Ordinária
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Ata 01/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 10/2020 - Reunião Ordinária
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Resolução 52/2020 - Retificada
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Ata 17/2020- - Reunião Extraordinária
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Ata 08/2020 - Reunião Ordinária
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