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Portaria 364/2021
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Ordem de serviço 03/2021
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Portaria 368/2021
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Portaria 367/2021
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Portaria 370/2021 - retificada
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Retificação da Portaria 370/2021
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Resolução 072/2021 - ad referendum
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Portaria 371/2021
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Portaria 038/2021
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Portaria 234/2021 - revogada
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