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Portaria 099/2022
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Portaria 131/2019 - revogada
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Ata 003/2022 - Reunião Ordinária
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Resolução 014/2022 - retificado
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Retificação da Resolução 014/2022
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Ata 005/2021
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Ata 004/2021
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Ata 003/2021
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Ata 002/2021
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Ata 001/2021
Retificação da Resolução 070/2021
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Retificação da Resolução 070/2021
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Resolução 070/2021 - retificada
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Resolução 013/2022
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Resolução 012/2022
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Resolução 011/2022
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Portaria 097/2022
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Portaria 147/2021 - revogada
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Portaria 096/2022
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Portaria 095/2022
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Portaria 094/2022