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Portaria 126/2024
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Portaria 312/2023 - revogada
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Resolução 032/2023 ad referendum
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Portaria 311/2023
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Portaria 304/2023
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Resolução 044/2022
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Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
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Resolução 009/2022 ad referendum
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Edital 040/2021
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Edital 38/2021 - anulado
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Resolução 022/2021 - ad referendum
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Edital 11/2021