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Portaria 83/2020
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Portaria 82/2020
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Portaria 81/2020
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Retificação da Resolução 48/2020
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Resolução 43/2020
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Resolução 38/2020
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Resolução 54/2020 ad referendum
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Resolução 53/2020 ad referendum
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Retificação da Resolução 52/2020
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Resolução 51/2020
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Resolução 47/2020
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Resolução 46/2020
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Portaria 255/2020
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Portaria 253/2020
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Retificação da Portaria 253/2020
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Resolução 45/2020
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Resolução 44/2020
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Resolução 40/2020