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Resolução 35/2020 - revogada
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Resolução 045/2021 - ad referendum
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Resolução 046/2021 ad referendum
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Resolução 018/2021 - revogada
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Portaria 335/2021
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Resolução 060/2021 - anulada
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Edital 36/2021
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Edital 38/2021 - anulado
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Edital 040/2021
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Portaria 070/2022
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Portaria 307/2021 - revogada
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Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
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Resolução 044/2022
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Resolução 079/2021
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Resolução 017/2020
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Resolução 018/2020
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Resolução 023/2020
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Portaria 320/2022
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Resolução 059/2021 - revogada
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Portaria 355/2022