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Portaria 371/2022 - revogado
Portaria 385/2022 - revogado
Portaria 311/2023
Portaria 313/2023
Portaria 314/2023
Portaria 315/2023
Portaria 316/2023
Ata 006/2023 - Reunião Ordinária
Resolução 026/2023 - revogada
Resolução 027/2023
Resolução 028/2023
Resolução 029/2023
Resolução 030/2023
Resolução 031/2023 ad referendum
Resolução 032/2023 ad referendum
Portaria 317/2023
Portaria 318/2023
Portaria 373/2022 - revogada
Portaria 319/2023
Portaria 320/2023
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