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Ata 001/2023 - Reunião Ordinária
Ata 002/2023 - Reunião Ordinária
Portaria 377/2023
Portaria 376/2023
Portaria 375/2023
Portaria 090/2022 - revogada
Portaria 374/2023
Portaria 373/2023
Resolução 029/ 2016
Resolução 064/2023
Resolução 063/2023
Resolução 062/2023
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 060/2023
Resolução 059/2023
Resolução 058/2023
Resolução 057/2023 ad referendum
Portaria 370/2023
Portaria 369/2023
Portaria 364/2023
Resultados 301 a 320 de 4722