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Resolução 019/2023
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Resolução 020/2023
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Resolução 021/2023
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Ata 005/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 001/2023 - Reunião Extraordinária
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Ata 010/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 011/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 012/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 003/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 004/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 005/2023 - Reunião Ordinária
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Resolução 022/2023 ad referendum
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Portaria 249/2023 - revogada
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Portaria 280/2023
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Portaria 279/2023
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Portaria 281/2023
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Portaria 282/2023
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Portaria 221/2021 - revogada
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Portaria 285/2023
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Portaria 286/2023
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