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Ata 010/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 011/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 012/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 003/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 004/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 005/2023 - Reunião Ordinária
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Portaria 309/2023
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Portaria 371/2022 - revogado
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Resolução 011/2024
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Portaria 119/2024