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Resolução 041/2023
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Resolução 042/2023
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Resolução 044/2023
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Resolução 047/2023
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Resolução 049/2023
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Ata 007/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 008/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 002/2023 - Reunião Extraordinária
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Ata 003/2023 - Reunião Extraordinária
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Resolução 029/ 2016
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Ata 009/2023 - Reunião Ordinária
2024
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2024
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Resolução 048/2023 - revogada
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Ata 010/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 001/2024 - Reunião Ordinária
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Ata 002/2024 - Reunião Ordinária
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Ata 003/2024 - Reunião Ordinária
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Ata 001/2024 - Reunião Extraordinária
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Resolução 018/2024 ad referendum - revogada