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Instrução Normativa 01/ 2016
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Instrução Normativa 03/ 2016
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Portaria 075/2017
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Portaria 304/ 2016
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Portaria 310/ 2016
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Portaria 345/2016
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Portaria 349/2016
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Portaria 373/2016
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Portaria 393/2016
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Portaria 410/ 2016
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Ata 02/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 04/2016 - Reunião Ordinária
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Resolução 06/ 2016
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Portaria 09/2021
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Ordem de Serviço 01/2021
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Portaria 115/ 2021 - revogada
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Portaria 357/2022
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Portaria 026/2023
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Portaria 052/2023
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Portaria 293/2023 - revogada