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Resolução 26/2020
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Ata 02/2019 - Reunião Ordinária
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Ata 04/2018 - Reunião Ordinária
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Resolução 15/2019
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Resolução 20/ 2019
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Resolução 24/2019
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Resolução 51/2019
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Resolução 60/2019
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Resolução 29/2018
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Resolução 33/2018
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Resolução 34/2018
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Resolução 36/2018
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Resolução 37/2018
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Resolução 38/2018
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Resolução 54/2018
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Resolução 56/2018
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Resolução 20/2017
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Resolução 26/2017
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Resolução 52/2020 - Retificada
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Resolução 50/2020