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Portarias 68/2020 e 69/2020 - revogada
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Portaria 138/2020
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Portaria 135/2020
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Portaria 133/2020
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Retificação da Resolução 61/2020
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Portaria 300/2018 - revogada
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Portaria 317/2019 - revogada
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Portaria 299/2018 - revogada
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Portaria 255/2019 - revogada
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Portaria 120/2019 - revogada
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Resolução 60/2020
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Portaria 232/2019 - revogada
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Resolução 63/2020
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Resolução 62/2020
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Portaria 276/2020 - revogada
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Portaria 277/2020
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Portaria 229/2018 - revogada
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Portaria 148/2019 - revogada
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Portaria 343/2017
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Portaria 278/2020 - revogada
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