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Ata 03/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 02/2021 - Reunião Extraordinária
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Ata 04/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 05/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 06/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 03/2021 - Reunião Extraordinária
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Resolução 36/2020
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Resolução 50/2020
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Resolução 49/2020 - revogada
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Resolução 35/2020 - revogada
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Ata 07/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 04/2021 - Reunião Extraordinária
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Resolução 001/ 2015 - revogada
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Resolução 039/ 2016
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Resolução 041/ 2016
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Ata 08/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 09/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 05/2021 - Reunião Extraordinária
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Ata 10/2021 - Reunião Ordinária
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Resolução 016/2020 - retificada