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Portaria 083/2024 - revogada
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Portaria 128/2024
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Portaria 119/2024
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Portaria 310/2023 - revogada
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Ata 007/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 006/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 005/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 004/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 003/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 001/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 002/2023 - Reunião Ordinária
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Edital 010/2023
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Ata 006/2022 - Reunião Ordinária
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Edital 002/ 2017
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Edital 35/2021
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Portaria 356/2021
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Portaria 257/2021 - revogada
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Edital 14/2021
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Edital 13/2021
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Ata 03/2021 - Reunião Ordinária