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Resolução 024/2023 ad referendum
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Portaria 370/2022 - revogado
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Portaria 309/2023
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Portaria 371/2022 - revogado
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Resolução 031/2023 ad referendum
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Portaria 318/2023
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Resolução 061/2023 ad refenrendum
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Ata 007/2022 - Reunião Ordinária