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Portaria 316/2021
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Portaria 317/2021
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Portaria 318/2021
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Portaria 319/2021
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Portaria 320/2021
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Retificação da Portaria 315/2020
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Ata 07/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 04/2021 - Reunião Extraordinária
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Boletim de serviço Novembro/2020 - retificado
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Resolução 001/ 2015 - revogada
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Resolução 049/2021
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Resolução 050/2021
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Resolução 051/2021
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Resolução 039/ 2016
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Resolução 041/ 2016
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Resolução 024/2021 - revogada
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Resolução 022/2021 - ad referendum
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Resolução 044/2021 - ad referendum
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Resolução 045/2021 - ad referendum
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Resolução 046/2021 ad referendum