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Retificação da Resolução 019/2020
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Resolução 019/2020 - retificada
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Resolução 018/2020
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Resolução 017/2020
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Resolução 015/2020
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Resolução 014/2020
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Resolução 013/2020
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Resolução 012/2020
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Resolução 011/2020
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Resolução 010/2020
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Resolução 009/2020
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Resolução 008/2020
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Resolução 007/2020
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Resolução 006/2020 Ad referendum
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Resolução 005/2020
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Resolução 004/2020
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Resolução 003/2020
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Resolução 002/2020
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Resolução 001/2020
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Resolução 081/2021
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