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Portaria 176/2017
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Portaria 301/ 2016
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Ata 01/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 03/2016 - Reunião Extraordinária
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Ata 04/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 05/2016 - Reunião Ordinária
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Resolução 07/ 2019
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Resolução 20/ 2015
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Resolução 11/ 2016
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Resolução 15/ 2016
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Resolução 16/ 2016
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Resolução 30/ 2016
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Resolução 38/ 2016
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Resolução 069/2021
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Resolução 070/2021 - retificada
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Resolução 034/2021