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Ata 06/2021 - Reunião Extraordinária
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Ata 05/2021 - Reunião Extraordinária
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Ata 09/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 08/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 07/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 06/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 05/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 04/2021 - Reunião Ordinária
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Portaria 347/2021
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Retificação da Portaria 347/2021
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Portaria 115/ 2021 - revogada
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Portaria 223/2020 - revogada
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Portaria 56/2021 - revogada
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Portaria 222/2020 - revogada
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Portaria 286/2020 - revogada
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Portaria 101/2020 - revogada
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Portaria 341/2021
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Portaria 099/2020 - revogada
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Portaria 340/2021
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Portaria 339/2021
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