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Resolução 26/2020
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Resolução 30/2020
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Resolução 34/2020
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Resolução 52/2020 - Retificada
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Portaria 320/2020
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Portaria 101/2021
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Portaria 102/2021
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Portaria 267/2020 - revogado
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Resolução 50/2020
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Resolução 49/2020 - revogada
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Resolução 35/2020 - revogada
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Resolução 045/2021 - ad referendum
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Resolução 046/2021 ad referendum
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Resolução 018/2021 - revogada
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Portaria 070/2022
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Portaria 307/2021 - revogada
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Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
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Resolução 044/2022
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Resolução 079/2021
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Resolução 017/2020
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