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Portaria 032/2022
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Portaria 031/2022 - retificada
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Retificação da Portaria 31/2022
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Portaria 133/2019 - revogada
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Portaria 208/2019 - revogada
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Portaria 030/2022
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Portaria 029/2022
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Portaria 104/2020 - revogada
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Portaria 134/2021 - revogada
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Portaria 133/2021
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Portaria 212/2019 - revogada
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Portaria 023/2022
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Portaria 022/2022
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Portaria 021/2022
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Portaria 127/2019
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Boletim de serviço Dezembro/2021
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Boletim de serviço Novembro/2021
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Boletim de serviço Outubro/ 2021
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Instrução Normativa 001/2021 - revogado
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Instrução Normativa 001/2022