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Resolução 005/2020
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Resolução 006/2020 Ad referendum
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Resolução 007/2020
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Resolução 008/2020
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Resolução 019/2020 - retificada
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Retificação da Resolução 019/2020
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Retificação da Resolução 019/2020
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Resolução 020/2020
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Resolução 021/2020
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Resolução 022/2020
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Resolução 023/2020
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