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Resolução 039/ 2016
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Resolução 041/ 2016
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Ata 08/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 09/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 05/2021 - Reunião Extraordinária
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Ata 10/2021 - Reunião Ordinária
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Resolução 016/2020 - retificada
2022
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2022
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Ata 06/2021 - Reunião Extraordinária
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Ata 11/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 002/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 001/2022 - Reunião Ordinária
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Resolução 04/2017
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Resolução 30/2018
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Resolução 032/2022
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Ata 005/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 006/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 001/2022 - Reunião Extraordinária
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Resolução 019/ 2019
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Resolução 001/2020