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Portaria 84/2021
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Portaria 83/2021
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Portaria 82/2021
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Portaria 402/2017 - revogado
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Portaria 81/2021
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Portaria 80/2021
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Portaria 79/2021
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Portaria 78/2021
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Portaria 316/2020 - revogada
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Portaria 75/2021
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Portaria 43/2021 - retificada
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Edital 04/2021 - anulado
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Edital 03/2021 - anulado
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Resolução 48/2020 - retificada
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Ata 01/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 01/2021 - Reunião Extraordinária
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Ata 02/2021 - Reunião Ordinária
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Portaria 62/2021
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Portaria 73/2021
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Portaria 181/2020 - revogada