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Portaria 384/2023 - revogada
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Portaria 130/2024
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Portaria 131/2024
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Portaria 132/2024
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Portaria 116/2024 - revogada
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Portaria 133/2024
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Resolução 018/2024 ad referendum
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Resolução 016/2024 ad referendum - revogada
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Resolução 019/2024 ad referendum
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Resolução 020/2024
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Resolução 021/2024
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Resolução 022/2024
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Resolução 023/2024
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Resolução 015/2024 - revogada
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Resolução 024/2024
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Resolução 025/2024 ad referendum
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Resolução 026/2024
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Resolução 027/2024
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Resolução 028/2024
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Ata 001/2024 - Reunião Ordinária
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