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Portaria 378/2023
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Ata 007/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 006/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 005/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 004/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 003/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 001/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 002/2023 - Reunião Ordinária
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Portaria 377/2023
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Portaria 376/2023
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Portaria 375/2023
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Portaria 090/2022 - revogada
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Portaria 374/2023
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Portaria 373/2023
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Resolução 029/ 2016
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Resolução 064/2023
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Resolução 063/2023
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Resolução 061/2023 ad refenrendum
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Resolução 060/2023
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