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Portaria 085/2023 - revogada
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Portaria 096/2023
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Portaria 001/2023
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Portaria 002/2023
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Portaria 003/2023
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Retificação da Portaria 324/2021
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Portaria 324/2021 - retificada
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Portaria 076/2023 - revogada
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Portaria 098/2023
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Resolução 014/2023
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Resolução 056/2022 - retificada
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Ata 003/2023 - Reunião Ordinária
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Portaria 099/2023
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Portaria 098/2022 - revogada
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Portaria 103/2023
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Portaria 104/2023
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Portaria 101/2023 - revogada
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Portaria 105/2023
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Portaria 106/2023
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Portaria 107/2023