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Portaria 035/ 2019
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Portaria 139/2019
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Ata 04/2017 - Reunião Ordinária
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Resolução 08/2019
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Resolução 13/2019
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Resolução 27/2019
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Resolução 35/2019
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Resolução 52/2019
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Resolução 16/ 2018
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Resolução 24/2018
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Resolução 09/2017
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Resolução 36/ 2016
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Resolução 44/ 2016
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Resolução 33/2020 - retificada
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Resolução 004/2022
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Resolução 025/2022