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Portaria 349/2023
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Portaria 295/2023 - revogada
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Ata 007/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 008/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 002/2023 - Reunião Extraordinária
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Ata 003/2023 - Reunião Extraordinária
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Portaria 350/2023
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Portaria 112/2020 - revogada
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Portaria 351/2023
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Portaria 352/2023
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Portaria 270/2020 - revogada
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Portaria 144/2021
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Portaria 353/2023
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Portaria 354/2023
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Portaria 333/2023 - revogada
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Portaria 355/2023
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Portaria 035/2023 - revogada
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Portaria 356/2023
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Portaria 357/2023
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Resolução 056/2023 - ad referendum
Resultados 4201 a 4220 de 4511