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Portaria 278/2023
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Portaria 342/2022
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Retificação da Portaria 414/2017
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Resolução 019/2023
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Resolução 020/2023
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Resolução 021/2023
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Ata 005/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 001/2023 - Reunião Extraordinária
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Ata 010/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 011/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 012/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 003/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 004/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 005/2023 - Reunião Ordinária
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Resolução 022/2023 ad referendum
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Portaria 249/2023 - revogada
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Portaria 280/2023
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Portaria 279/2023
Portaria 244/2023 - anulada
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Portaria 244/2023 - anulada
Portaria 245/2023 - anulada
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Portaria 245/2023 - anulada